QUADRO-RESUMO

TERMOS DE USO – LIVRO DIGITAL (“E-BOOK”) “PLANTAR ORGÂNICO, COLHER SAÚDE” – ISBN no

978-65-989070-0-6

ACESSO: A compra e acesso ao e-book se dará através da plataforma HOTMART.
OBJETO: Compra de Livro Digital (e-book) acessado por meio eletrônico.
FORMA DE PAGAMENTO: O valor do E-BOOK é aquele ofertado na página de pagamento. O
pagamento poderá ser realizado por qualquer das formas lá
disponibilizadas, lembrando que algumas formas de pagamento estão
sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira ou
sistema de pagamento responsável pela transação.

INADIMPLEMENTO: O atraso no pagamento das parcelas permite que os administradores do
E-BOOK registrem a existência do débito nos institutos de proteção de
crédito, proteste e cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido.
SUPORTE O suporte referente a questões técnicas e de acesso ao E-BOOK e/ou
problemas na plataforma de compra é realizado através do +55 (48)
9985-6909 e e-mail: [email protected].

CADASTRO Para que você tenha acesso ao E-BOOK deverá efetuar o cadastro com
todas as informações obrigatórias solicitadas, mediante a criação de login e
senha de acesso e pagar pelo preço ofertado.

USO PESSOAL Todos os materiais relacionados ao E-BOOK, são de uso pessoal, individual
e intransferível, não podendo, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los,
explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização,
sob pena de responsabilização cível e criminal.

CANCELAMENTO O prazo para a solicitação de cancelamento e reembolso integral do valor
pago pelo E-BOOK é de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de
pagamento, conforme regras deste contrato,

REEMBOLSO O reembolso integral ocorre somente na hipótese de exercício do direito de
arrependimento conforme regras do presente contrato. Após o prazo de
direito de arrependimento, não é possível solicitar reembolso, seja total ou
parcial, bem como parcelas a vencer não poderão ser canceladas. Uma vez
adquirido, o pagamento do E-BOOK deve ser feito em sua integralidade.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

E-BOOK “PLANTAR ORGÂNICO, COLHER SAÚDE” – ISBN no 978-65-989070-0-6

O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e
utilização dos livros eletrônicos “PLANTAR ORGÂNICO, COLHER SAÚDE” (“E-BOOK”), o qual possui ISBN
no 978-65-989070-0-6, administrados e de titularidade de ESCOLA RAMA LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o no 37.323.007/0001-54, com sede na Est Higienópolis, s/n, Km 17 sala A, São
Martins, Bage/RS, CEP 96.410-490 e SWEET LEADS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 30.228.298/0001-52, com sede na Rua José Bonifácio,
1929, Núcleo Residencial Silvio Vilari, São Carlos/SP, CEP 13.560-610, utilizados pelo adquirente
(“USUÁRIO”).
A aquisição do E-BOOK e acesso se dará mediante a Plataforma HOTMART ou pelos demais sites e páginas
de domínio da PRODUTORA.
1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1.1. A compensação do pagamento e/ou a utilização do E-BOOK são considerados, para todos os fins de
direito, como a aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições do presente “Contrato”.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18
(dezoito) anos de idade, ou na hipótese de ser menor de idade, está contratando mediante a supervisão e
autorização do respectivo responsável legal, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender,
aceitar e cumprir o presente. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora
ajustadas e que possui total compromisso em usar o E-BOOK de forma responsável e dentro de suas devidas
finalidades.
1.3. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste contrato, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a
PRODUTORA através do whatsApp: +55 (48) 9985-6909 e e-mail: [email protected]. Perguntas
referente aos termos deste contrato NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa.
2. OBJETO
2.1. É objeto do presente a venda, pela PRODUTORA, da sua obra digital intitulada “PLANTAR ORGÂNICO,
COLHER SAÚDE” (ISBN no 978-65-989070-0-6), ao USUÁRIO, correspondente a uma apostila em formato
acessível para leitura em meio eletrônico (PDF), sob a forma de livro digital (e-book), formada por 245
(duzentos e quarenta e cinco) folhas.
Parágrafo primeiro: O E-BOOK será adquirido mediante o download do seu arquivo digital e o pagamento
do preço ofertado e após aquisição, o USUÁRIO terá o direito não exclusivo de visualizar e utilizar o arquivo
digital por meio de software compatível com o formato digital (PDF).

3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações
previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá (i.) Fornecer o acesso do E-BOOK ao USUÁRIO, desde
que este cumpra com suas obrigações, e (ii.) Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões
técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma.
3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas
neste Contrato, o USUÁRIO deverá: (i.) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática
e os periféricos necessários para acesso ao E-BOOK; (ii.) Respeitar as normas de convívio social e de
conduta, prezando por um tratamento respeitoso com os demais USUÁRIOS, com os especialistas e também
com os colaboradores da PRODUTORA; (iii.) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à
PRODUTORA; (iv.) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao E-BOOK a terceiros estranhos a
esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha; (v.) Não reproduzir o material do
E-BOOK, independentemente da forma, salvo autorização neste contrato; (vi.) Indenizar eventuais danos que
vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo
descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e (vii.) Seguir os padrões de conduta
estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: violar a privacidade dos outros usuários; utilizar
qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O investimento total do E-BOOK “PLANTAR ORGÂNICO, COLHER SAÚDE” (ISBN no
978-65-989070-0-6)é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da HOTMART e pago pelo
USUÁRIO no momento da aquisição.
4.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de
pagamento escolhida no ato da aquisição do E-BOOK.
4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do E-BOOK, o USUÁRIO declara-se ciente e
concorda desde já, que o uso do mesmo não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para
pagamento da aquisição, de forma que: a conclusão do E-BOOK não será considerada motivo para
interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo USUÁRIO.
4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição
financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em
questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as
eventuais taxas cobradas.
4.3. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição
bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA,
permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes,

acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais
responsabilizações.
4.4. Na escolha do USUÁRIO pelo parcelamento do E-BOOK, fica avençado que o atraso no pagamento de
quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal,
acrescida de correção monetária pelo índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tudo sobre o
valor integral da parcela vencida, calculados pro rata die e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao
mês, calculados pro rata dies. Caso a variação do INPC seja negativa, o índice a ser utilizado deverá ser o
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na hipótese deste índice também apresentar
variação negativa, o débito poderá ser corrigido por outro Índice que vier a substituí-lo, desde que apresente
variação positiva; caso todos os Índices apresentem variação negativa, o valor em atraso não será corrigido
monetariamente, apenas sofrerá a aplicação da multa e juros elencados acima.
4.5. O atraso no pagamento das parcelas permite que a PRODUTORA: (a) Registre a existência do débito
nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de
qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias; (b) Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor
devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança; (c) Bloquear o
acesso do USUÁRIO na Plataforma do E-BOOK e demais grupo de interações nas redes sociais; (d)
Rescindir este Termo se a pendência ultrapassar 04 (quatro) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por
mais de 90 (noventa) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pelo USUÁRIO.
4.6. A PRODUTORA não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados
da transação objeto deste Contrato.
4.7. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do E-BOOK e suas respectivas
concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.
4.8. O acesso ao E-BOOK se dá após a compensação do pagamento, sendo que em caso de boleto bancário
poderá essa compensação ocorrer em até 03 (três) dias úteis.
5. CADASTRO
5.1. Para acesso ao E-BOOK e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro,
com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela “Plataforma”, mediante
criação de login e senha de acesso.
5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e
declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento,
comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
5.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo
USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em
função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu
cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao E-BOOK, ao grupo de alunos, aos demais materiais e
conteúdos de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja
devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por
terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não
deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso,
sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
5.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à PRODUTORA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas
que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o
USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.
5.7. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à
“Plataforma”, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação
de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do E-BOOK e outras atividades fraudulentas
conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA,
em razão de tal cancelamento e suspensão.
6. DADOS PESSOAIS
6.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e
consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e
condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de
Dados).
6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: Nome;
Documento de Identificação; Endereço postal; Endereço de e-mail; Número de telefone; Informações de
pagamento.
6.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (a)
Identificação do USUÁRIO; (b) Autorização do pagamento; (c) Atender adequadamente às solicitações e
dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS; (d) Manter atualizado cadastros para fins de contato por
telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação; (e) Promover os serviços da
PRODUTORA, além de informar sobre novo E-BOOK, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais
informações relevantes; (f) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do
USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços; (g) Resguardar a PRODUTORA de direitos e
obrigações; (h) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (i)
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou
proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;
6.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e
propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou

consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados,
funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no
presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e
necessidade.
6.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo whatsApp: +55 (48) 9985-6909 e
e-mail: [email protected]: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;
(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram
compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando,
neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos
deste instrumento, cujos dados forem necessários.
7. CORRETA UTILIZAÇÃO
7.1. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao
E-BOOK, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO
descumpra o presente “Contrato” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na
“Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição
e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
8. USO PESSOAL
8.1. O E-BOOK, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso
pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los,
explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de
responsabilização cível e criminal.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O USUÁRIO reconhece que a obra adquirida é protegida por direitos autorais, sendo vedado
compartilhar, distribuir, vender, alugar, arrendar ou sublicenciar quaisquer direitos ao seu conteúdo ou
qualquer parte dela a terceiros, também não podendo ser repassada, copiada, reproduzida, transmitida,
difundida, adaptada ou, de qualquer outra forma, utilizadas para quaisquer outros fins..
9.2. O E-BOOK é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para
informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob
nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o E-BOOK, ou sobre
quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos,
gráficos, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade
da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que
estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

9.3. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los,
transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos
similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando
sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional
atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções,
termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, e nos sites de domínio da PRODUTORA.
9.4. Os autores do E-BOOK autorizaram a PRODUTORA a utilização do conteúdo exclusivamente para sua
disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da PRODUTORA. Desse modo, qualquer
reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do E-BOOK, materiais de apoio,
conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade
intelectual, violação dos direitos dos mesmos, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-la
em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas
as despesas incorridas pela PRODUTORA em função da infração.
9.5. O E-BOOK poderÁ ser reproduzidos TÃO SOMENTE para inclusão em trabalhos acadêmicos e
científicos, sendo que o USUÁRIO se obriga a informar na citação, a menção da fonte, garantidos os créditos
dos autores dos artigos, do órgão emanador da decisão ou informação e da publicação, conforme a disciplina
legal da Lei no 9.610/1998.
10. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL
10.1. Através da aceitação do presente “Contrato” o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição e
utilização de imagem, nome, texto e depoimento, bem como veiculação de tais imagens com o registro de
imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa, decorrentes especialmente da participação do
E-BOOK e eventos relacionados da empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a
respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem
qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia
(televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais. A PRODUTORA poderá
utilizar os depoimentos escritos dos USUÁRIOS para divulgação em suas plataformas, pelo que o USUÁRIO
desde já declara ciência e concordância.
11. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
11.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação de
pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do
Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução
dos valores pagos, através da Plataforma HOTMART.
11.1.2. Eventual pedido de cancelamento realizado fora da plataforma, não será aceito.
11.1.3. O direito de arrependimento, somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na
Plataforma.

11.2. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal
serão realizados pela Plataforma de compra. Fica ciente o USUÁRIO que poderá a plataforma solicitar que o
mesmo encaminhe seus dados bancários para recebimento do reembolso, sendo responsabilidade do
USUÁRIO acompanhar e monitorar os seus e-mails bem como o status do reembolso. Não se
responsabilizando a PRODUTORA caso o USUÁRIO não forneça os referidos dados. Caso a compra tenha
se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros e taxas
cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos
valores restituídos pela PRODUTORA, na forma da cláusula 3.4. supra.
11.3. O USUÁRIO concorda e declara ciência que somente poderá usufruir do conteúdo disponibilizado do
E-BOOK após a comprovação do pagamento.
11.4. Na hipótese de esgotamento do prazo de direito de arrependimento, não é possível solicitar reembolso,
seja total ou parcial, bem como declara estar ciente de que eventuais parcelas futuras, ou seja, parcelas a
vencer não poderão ser canceladas. Sendo assim, uma vez adquirido, o USUÁRIO deve realizar o
pagamento do E-BOOK em sua integralidade, uma vez que nessas hipóteses há entrega INTEGRAL do
conteúdo para download. Fica ciente ainda o USUÁRIO que a compra efetuada de forma “parcelada” é uma
mera facilitação, não guardando, portanto, eventual parcelamento, relação com o produto.
11.5. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de
serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer
outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de
dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor
pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 12.1. supra.
12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
12.1. O USUÁRIO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes
canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos
decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no
funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações
nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos
armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso
fortuito/força maior.
12.2 A PRODUTORA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano
direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado,
associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque
cibernético ou invasão à plataforma.
12.3 O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos
mínimos e cadastros necessários para acesso ao E-BOOK. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a
recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

12.4. A PRODUTORA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na
“Plataforma”, em sites e páginas de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais e nos canais de interação,
conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em
qualquer prejuízo ao USUÁRIO.
13. NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO
13.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar,
pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços
e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, desenhos, imagens, fotografias, layouts,
algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais
distintivos da PRODUTORA, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um
período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data da compra. O USUÁRIO se compromete a não recrutar os
professores e especialistas da PRODUTORA, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data da
compra.
13.2. Em caso de violação severa e documentada pela PRODUTORA das obrigações de não concorrência,
não-aliciamento e/ou não competição, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO infrator para sanar a
irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades previstas na legislação.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação
ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se
estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros,
pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Contrato” ou na legislação brasileira,
compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de
demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
14.2. Se qualquer parte deste “Contrato” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser
interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original
da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e
efeito.
14.3. O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em
parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.
14.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações
assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará
na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
14.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são consideradas
eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao whatsApp: +55 (48) 9985-6909 e e-mail:
[email protected].

14.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão consideradas
eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro,
sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
14.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização
dos conteúdos do E-BOOK, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA,
independentemente da efetiva visualização, utilização, download ou participação, que apenas são facultadas
ao USUÁRIO.
14.8. Declaração do Usuário: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que
lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas acerca dos
assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco
de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
14.9. Da adesão: Com a compensação do pagamento, o USUÁRIO expressa ter lido e compreendido os
presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos
e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
15.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do
Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente
o Foro de Bage/RS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”.
15.2. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à
competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.